abaixo assinado contra a revisão do plano diretor - assinem !

Caros amigos,

hoje estamos contando com 144 entidades/organizações subscrevendo o abaixo-assinado contra a atual revisão do Plano Diretor Estratégico. Vejam o link http://www.grupos. com.br/blog/ plano-diretor/

Para mais entidades assinarem o documento, encaminhem mensagem
solicitando inclusão para o endereço e-mail abaixoassinado- pde@ig.com. br

Favor divulgar!

Participe do grupo de discussão - inscreva-se mandando uma mensagem para o e-mail abaixo:
plano-diretor@ grupos.com. br. Participe dessa luta na Frente das Entidades.

Veja alguns documentos na página http://www.grupos. com.br/group/ plano-diretor/ VirtualDisk. html

Abraços a todos

Heitor Marzagão Tommasini

Movimento Defenda São Paulo

Abaixo-assinado contra o atual projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico

Para outras entidades subscreverem este documento, mande uma mensagem para abaixoassinado- pde@ig.com. br

ABAIXO-ASSINADO

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CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade de São Paulo não cumpriu o determinado no Art. 293 do Plano Diretor Estratégico vigente, que estabelece os limites legais de sua própria revisão, restrita apenas à adequação das ações estratégicas do Plano Diretor, com possíveis acréscimos de áreas do território da cidade para aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

CONSIDERANDO

que a Prefeitura da Cidade de São Paulo, extrapolando os limites legais da revisão do Plano Diretor Estratégico, simplesmente propôs um novo Plano, o qual suprimiu importantes elementos do desenvolvimento urbano já conquistados, com significativos retrocessos nos aspectos sociais e culturais do Plano vigente, como as alterações das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou a retirada da importante figura dos Planos de Bairro, entre outros;

CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, este novo Plano coloca praticamente todo o território urbano sujeito à venda de áreas construídas superiores às atualmente permitidas, liberando sem controle a verticalização e adensamento ao sabor do interesse puramente imobiliário, desconsiderando seus reflexos na evidente ausência de sustentabilidade ambiental de nossa cidade;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade de São Paulo não apresentou nenhum Plano de Habitação, de Transportes e Circulação Viária, dispositivos estes interdependentes e subordinados às diretrizes do Plano Diretor Estratégico vigente, cuja concepção e aplicação integradas são fundamentais para a sua revisão e futura elaboração de adequadas Normas de Uso e Ocupação do Solo, como legalmente previsto e não cumprido pelo Executivo, o que por si só invalida o projeto encaminhado à Câmara;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade de São Paulo procedeu de forma pouco democrática, desde a apresentação do Projeto até o encaminhamento para a Câmara Municipal, retrocedendo no processo de discussão e gestão participativa, através de audiências públicas absolutamente carentes de informação, de tempo para qualquer manifestação pública consistente, em grosseiro arremedo mal disfarçado de democracia;

CONSIDERANDO que a sociedade civil paulistana não aceita mais este tipo de menosprezo para com as Leis e os Direitos constitucionais dos cidadãos de participar da concepção, implementação e monitoramento das intervenções relativas ao desenvolvimento urbano de sua cidade, posto que prejuízos são distribuídos para a imensa maioria da sociedade, enquanto uns poucos se beneficiam;