terça-feira, 24 de março de 2009

Revisão do Plano Diretor Será Votada Amanhã

por Rodrigo Gomes

LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI DO KASSAB SERÁ VOTADO NA CÂMARA

A Audiência Pública realizada no dia 13, última sexta-feira, debateu a CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei (PL 671/07) do Kassab, o qual REVOGA o atual Plano Diretor Estratégico (Lei 13.430/02) e o Plano Diretor Regional (Lei 13.885/04) do Municipio de São Paulo.

Nesta audiência, ficou bem clara a ilegalidade do Projeto, de acordo com as falas do Ministério Público (Cláudia Beré), de representantes das entidades e de alguns vereadores sensíveis ao fato. Isto também foi possível graças a pressão exercida pela presença de aproximadamente 800 pessoas da sociedade civil.

Porém, estas ações não são suficientes!!!
isso tudo corre o risco de ser revertido!!!

Só com a nossa presença poderemos evitar que esse projeto ilegal siga em frente, a presença da população na câmara é muito significativa e pressiona os vereadores a cumprirem o que prometeram na última audiência, se possível levem faixas e instrumentos para chamar a atenção antes da audiência.

Haverá nova AUDIÊNCIA PÚBLICA onde a Comissão de Constituição e Justiça vai votar e dar seu parecer sobre a LEGALIDADE deste Projeto de Lei.

DIA 25.03 - quarta-feira, às 9hs
Local: Câmara Municipal - Viaduto Jacareí, 100 - salão nobre no 8 andar.

Neste dia será lido o relatório da Comissão sobre a última audiência e haverá votação pela continuidade ou não do projeto.
Sabemos que devido a força econômica e ao "rabo preso" da maior parte dos vereadores desta comissão, a justiça só acontecerá se estivermos presentes e pressionarmos !
(visto o exemplo do último Proj. de Lei - PL 87/09 - sobre concessões urbanísticas, que apresenta sérias irregularidades e inconstitucionalida des, e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça).

Este Projeto de Lei altera substancialmente o atual Plano Diretor Estratégico e o Plano Diretor Regional, sem a participação da comunidade, e EXCLUI INTEGRALMENTE os capítulos sobre Políticas de Turismo; Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida; Trabalho, Emprego e Renda; Educação; Saúde; Assistência Social; Cultura (ficando
Patrimônio Histórico e Cultural); Esportes, Lazer e Recreação; Segurança Urbana; Abastecimento; Agricultura Urbana (do artigo 17 ao 53) da lei do PDE vigente, sendo elas as ações estratégicas.

O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, determinante para todos os agentes publicos e privados que atuam no Município, de acordo com a lei federal do Estatuto da Cidade. Com as alterações que o prefeito pretende, toda a legislação que garante direitos e acesso à serviços
será suprimida. Exclui quase todo instrumento de caráter participativo da população sobre a gestão municipal.

O caráter desse Projeto de Lei é de flexibilizar toda a legislação para o setor privado, principalmente o setor dos empreendimentos imobiliários, maior financiador de campanha do nosso Prefeito e Vereadores.

Para saber mais acesse:
www.bairrosvivos.blogspot.com

Em nossa página de Artigos e Textos estão os manifestos das organizações que encabeçaram ação civil contra a revisão e o parecer do defensor público Carlos Loureiro.

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